“DECRETA RECESSO ADM INISTRATIVO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO M UNICIPAL NO PERÍODO ENTRE OS DIAS 6 DE JULH O DE 2022 A 31 DE JULH O DE 2022.”


“Dispõe sobre a exoneração do cargo de Vereador do Sr. JONAS FERREIRA DA COSTA e dá outras providências.”


DECRETO LEGISLATIVO N°003/2022, "FIXA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA DE 28 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2022"


DECRETO N°005/2017 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017


DECRETO N°004/2017 DE 11 DE AGOSTO DE 2017


DECRETO N°. 003/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017


DECRETO N°. 002/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017


DECRETO LEGISLATIVO N°001/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017